Lei nº 13.670/2018 – Reoneração da Folha de Pagamento e Alterações nas Regras de Compensação de Tributos Federais

No último dia 30 de maio, foi publicada a Lei nº 13.670/2018, que, dentre outros assuntos, traz relevantes alterações nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), substitutiva da contribuição com base na folha de salários, bem como importantes alterações nas regras de compensação de tributos federais.

Para mais informações sobre o assunto, vide nosso Memorando aos Clientes.