Boletim Tributário - Maio de 2018

Temos o prazer de apresentar a edição de maio de 2018 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.

Nesta edição, apresentamos os seguintes assuntos:

• Lei nº 13.655/2018 – Alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

• Medida Provisória nº 834/2018 – Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 30 de outubro de 2018

• STJ afeta ao rito dos Recursos Repetitivos a discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

• STJ – Retomado o julgamento acerca do creditamento do PIS e da Cofins sobre as taxas devidas às administradoras de cartão de crédito e débito

• TRF3 – União deve restituir o Imposto de Renda pago sobre parcela do preço de alienação de participação societária que foi devolvida ao comprador por ajuste contratual

• JFRS – Sentença autoriza a exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo

• JFRS – Autuação fiscal decorrente de glosa de ágio interno (Caso Gerdau) é cancelada em 1ª instância

• JFBA – Aplicação da alíquota zero do Imposto de Importação (regime Ex-Tarifário) antes do aval do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

• TJ/SP concede liminar para suspender a incidência do ICMS nas operações de disponibilização de softwares por transferência eletrônica de dados veiculada pelo Decreto Estadual nº 63.099/2017

• Atos Declaratórios PGFN nº 4, 5 e 6 – Autorizam a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos nas discussões tributárias que menciona

Nossa equipe fica à disposição para quaisquer esclarecimentos.