A indisponibilidade patrimonial ocasionada pela averbação pré-executória

O art. 20-B da Lei nº 10.522/2002, incluído pela recentemente editada Lei nº 13.606/2018, investiu a Procuradoria da Fazenda Nacional no poder de averbar a certidão de dívida ativa de devedores de débitos fiscais nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.

Confira, sobre o assunto, o artigo de autoria de Aurélio Longo Guerzoni, sócio do escritório, publicado no JOTA (clique aqui).