Boletim Tributário - Abril de 2018

Temos o prazer de apresentar a edição de abril de 2018 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.

Nesta edição, apresentamos os seguintes assuntos:

• Derrubado o veto presidencial ao art. 20-D da Lei nº 10.522/2002, que permite à PGFN instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de terceiros por débito inscrito em Dívida Ativa da União

• Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 20/2018 – Encerrada a vigência da Medida Provisória nº 806/2017, que alterava a sistemática de tributação dos fundos de investimento

• STF – Reconhecida a repercussão geral relacionada à possibilidade de o Fisco compartilhar com o Ministério Público, para fins penais, os dados bancários e fiscais dos contribuintes

• STF cassa liminar do TJ/RJ contra a lei que majorou o ITCMD do Estado do Rio de Janeiro sem respeitar a anterioridade nonagesimal

• STJ – Disponibilizada a íntegra do acórdão que definiu o conceito de insumo para efeito de apropriação de créditos de PIS/Cofins

• TJ/SP – Definição da base de cálculo do ITCMD na hipótese de doação de quotas do capital social

• CARF – Compensação tributária antes do trânsito em julgado é admissível em caso de crédito fundado em precedente de caráter vinculante

• Solução de Consulta Cosit nº 30/2018 – Inexistência de vedação legal à distribuição de lucros e dividendos por pessoa jurídica com créditos tributários inseridos em parcelamento

Nossa equipe fica à disposição para quaisquer esclarecimentos.