Boletim Tributário - Março de 2018

Temos o prazer de apresentar a edição de março de 2018 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.

Nesta edição, apresentamos os seguintes assuntos:

• STF suspende mudança na cobrança do ISS nas operações com cartões de débito e crédito, leasing, fundos de investimento, consórcios e planos de saúde

• STF – afastada a majoração da Taxa de Utilização do Siscomex

• STJ – Retomada do julgamento acerca da configuração de crime decorrente do não recolhimento de ICMS próprio

• STJ – Afetada ao rito dos recursos repetitivos a questão acerca da possibilidade de empresas em recuperação judicial serem atingidas por atos de constrição em execução fiscal

• STJ fixa teto de R$ 20 mil para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho

• Decisão liminar afasta a incidência do ICMS sobre operações de download e streaming

• Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior deve ser apresentada ao Bacen até 5 de abril

• Instrução Normativa RFB nº 1.797/2017 – Prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 30 de abril de 2018

Nossa equipe fica à disposição para quaisquer esclarecimentos.