Boletim Tributário - Dezembro de 2017

Temos o prazer de apresentar a edição de dezembro de 2017 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.

Nesta edição, apresentamos os seguintes assuntos:

• STJ – Sujeito passivo responsável pela obrigação de reter e recolher o Imposto de Renda não tem legitimidade para pleitear a repetição de indébito de valores pagos a maior

• STJ – Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal

• Leis nº 13.540/2017 e nº 13.575/2017 – Reforma do Setor Minerário altera dispositivos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e cria a Agência Nacional de Mineração (ANM)

• Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7/2017 – IRRF nas remessas ao exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software

• Instrução Normativa RFB nº 1.765/2017 – Receita Federal condiciona a recepção de PER/DCOMP à transmissão da escrituração fiscal digital na qual se encontre demonstrado o direito creditório

• Instrução Normativa RFB nº 1.772/2017 – Simplificação de procedimentos para compensação do imposto sobre a renda pago no exterior sobre lucros

• Instrução Normativa RFB nº 1.773/2017 – Altera a lista de países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados

• Solução de Consulta Cosit nº 524/2017 – Aquisição de participação em sociedade empresária por instituição de assistência social afasta a imunidade tributária

Nossa equipe fica à disposição para quaisquer esclarecimentos.