Boletim Tributário - Novembro de 2017

Temos o prazer de apresentar a edição de novembro de 2017 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.

Nesta edição, apresentamos os seguintes assuntos:

• STJ – Exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

• STJ – Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

• Lei Complementar nº 160/2017 – Derrubados vetos de dispositivos que definem incentivos e benefícios fiscais de ICMS como subvenção para investimento para fins de IRPJ

• Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 – Obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie

• Ministério da Fazenda reconhece a não incidência de PIS e COFINS sobre a venda de mercadoria nacional destinada a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, ainda que a vendedora também esteja sediada na mesma localidade

• CSRF – Recentes manifestações acerca da questão do crédito de PIS e COFINS sobre fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

• CARF – Antecipação de dividendos a sócio quotista antes da deliberação e distribuição de lucros configura mútuo de recursos, sendo devido o IOF

Nossa equipe fica à disposição para quaisquer esclarecimentos.