Boletim Tributário - Outubro de 2017

Temos o prazer de apresentar a edição de outubro de 2017 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.

Nesta edição, apresentamos os seguintes assuntos:

• Medida Provisória nº 806/2017 – Nova sistemática de tributação de fundos de investimentos

• Medida Provisória nº 807/2017 - Prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) é prorrogado até 14 de novembro

• STF – Publicado o acórdão proferido no RE 574.706, que concluiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS 

• STF – Primeira Turma analisará a constitucionalidade do aumento da Taxa Siscomex

• STJ – Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud não pode ser feito antes da citação do devedor sem demonstração da imprescindibilidade da medida 

• STJ – Incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior pela exploração de direitos autorais relativos a softwares ainda que desacompanhados da transferência de tecnologia

• CSRF – Necessidade de demonstração dos elementos que vinculam o autuado ao Grupo Econômico de fato para fins de responsabilidade solidária por contribuições previdenciárias

• Solução de Consulta Cosit nº 488/2017 – ICMS não pode ser excluído na determinação do IRPJ e da CSLL no lucro presumido

Nossa equipe fica à disposição para quaisquer esclarecimentos.