Sancionada lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 25/10/2017, a Lei nº 13.496, fruto de conversão da Medida Provisória (“MP”) nº 783/2017, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para mais informações sobre o assunto, vide nosso Memorando aos Clientes.

Nossa equipe se coloca à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.