Boletim Tributário - Setembro de 2017

Temos o prazer de apresentar a edição de setembro de 2017 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.

Nesta edição, apresentamos os seguintes assuntos:

• PIS/Cofins sobre receitas financeiras - Superior Tribunal de Justiça finaliza julgamento sobre a legalidade do restabelecimento da cobrança

• Supremo Tribunal Federal analisará constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros Selic recebidos em sede de repetição de indébito

• Medida Provisória nº 804/2017 – Nova prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

• Funrural - A controvérsia sobre a eficácia da Resolução nº 15/2017 do Senado Federal

• Portaria PGFN nº 948/2017 – Regulamenta o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

• Solução de Consulta COSIT nº 409/2017 – Determinação de valor contábil, para fins de apuração de ganho de capital sob a égide da Lei nº 12.973/14, de investimento em controlada que efetuou avaliação de ativos e passivos a valor justo na vigência do RTT

• Solução de Consulta COSIT nº 415/2017 – Devolução de participação societária em bens a valor contábil – bens avaliados a valor justo

• Solução de Consulta COSIT nº 401/2017 – Variações monetárias ativas de direitos de crédito em função da taxa de câmbio não se enquadram na definição de receita bruta do Simples Nacional

Nossa equipe fica à disposição para quaisquer esclarecimentos.