Boletim Tributário - Agosto de 2017

Temos o prazer de apresentar a edição de agosto de 2017 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.

Nesta edição, apresentamos os seguintes assuntos:

• Revogada Medida Provisória que reonerava a folha de pagamentos e extinguia o adicional de 1% da Cofins-Importação

• Medida Provisória nº 798/2017 - Prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

• Inaplicabilidade da “trava de 30%” na hipótese de encerramento das atividades empresariais

• Supremo Tribunal Federal estabelece que os requisitos para o gozo da imunidade devem estar previstos em lei complementar

• Superior Tribunal de Justiça poderá apreciar pedido de liberação proporcional de valores bloqueados durante parcelamento

• CARF – Possibilidade de cessão de direito de uso de imagem para exploração econômica por pessoa jurídica

• “Guerra fiscal” do ICMS – Lei Complementar nº 160/2017 autoriza os Estados a validarem retroativamente, por convênio, benefícios fiscais concedidos sem autorização do CONFAZ e a
  concederem remissão de créditos tributários decorrentes de tais benefícios

• Decreto nº 57.830/17 da Prefeitura de São Paulo - Reabertura do Programa de Regularização de Débitos para contribuintes desenquadrados do ISS uniprofissional

Nossa equipe fica à disposição para quaisquer esclarecimentos.