Artigo – TIT/SP – Base de cálculo do ITCMD incidente sobre doação de ações ou quotas de sociedades

A determinação da base de cálculo do ITCMD incidente sobre doação de ações ou quotas de sociedades é assunto sobre o qual os contribuintes paulistas estão submetidos a total insegurança jurídica e casuísmos por parte da Secretaria da Fazenda do Estado.

Esse estado de coisas é bem ilustrado por dois julgados do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP), em que foi corroborada a escolha, pela Fiscalização, de critérios distintos para calcular o imposto em tais situações, de forma que, em cada caso, aplicou-se a tributação mais onerosa para cada contribuinte.

Confira, sobre o assunto, o artigo de Romulo Ivan Menezes Oliveira.