Regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Informamos que foi publicada, no último dia 30 de junho, a Portaria PGFN nº 690, contendo a regulamentação, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 783, de 31/05/2017.

A adesão ao Programa deverá ser realizada no período de 1º a 31 de agosto de 2017, nos termos e condições da mencionada Portaria.

Para mais informações sobre o assunto, acesse nosso Memorando aos Clientes .

Nossa equipe se coloca à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.