Boletim Tributário - Fevereiro de 2017

Temos o prazer de apresentar a edição de fevereiro de 2017 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
 
Nesta edição, apresentamos os seguintes assuntos:

• Supremo Tribunal Federal – Apreciação da constitucionalidade da não cumulatividade do PIS para empresas prestadoras de serviço

• Bacen – Abertura do prazo para apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

• Programa de Regularização Tributária – Possibilidade de adesão em relação a débitos inscritos em Dívida Ativa e a manutenção de outros débitos inscritos, ainda que exigíveis, em discussão judicial

• Solução de Consulta Cosit nº 119/2017 – Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para efetuar a compensação tributária, mesmo em matéria com entendimento firmado contrariamente à Fazenda Nacional

• Solução de Consulta Cosit nº 126/2017 – Não incidência de PIS e Cofins cumulativos sobre valores distribuídos pela companhia emissora de ações durante o decurso do contrato de empréstimo, reembolsados ao emprestador

• Portaria MF nº 63/2017 – Aumento do valor de alçada para recurso de ofício das DRJ

Nossa equipe se coloca à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.