Regulamentação do Programa de Regularização Tributária pela Receita Federal

Informamos que foi publicada no Diário Oficial de 1º.02.2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, regulamentando, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017.

A adesão ao Programa, relativamente a débitos administrados pela RFB, deverá ser realizada até o dia 31.05.2017, nos termos e condições da mencionada IN.

Para mais informações sobre o assunto, vide nosso Memorando aos Clientes.

Nossa equipe se coloca à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.