Boletim Tributário - Janeiro de 2017

Temos o prazer de apresentar a edição de janeiro de 2017 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
 
Nesta edição, apresentamos os seguintes assuntos:

• TRT 15 – Inconstitucionalidade de expressões e dispositivos da Lei de Custeio da Previdência Social que alteraram o fato gerador de contribuições previdenciárias apuradas em ações trabalhistas

• ISS – Alterações da Lei Complementar nº 116/2003 – Ampliação do rol de serviços tributáveis e instituição da alíquota mínima de 2%

• Medida Provisória nº 766/2017 – Programa de Regularização Tributária

• Solução de Consulta Cosit nº 99018/2017 – Creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com frete

• Solução de Divergência Cosit nº 1/2017 – Isenção/não incidência de PIS e Cofins na exportação de serviços – Caracterização do requisito de “ingresso de divisas”

• Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016 – Instituição e obrigatoriedade de entrega anual da “Declaração País-a-País”

• Instrução Normativa RFB nº 1.683/2016 – Caracterização da Áustria como regime fiscal privilegiado apenas no caso de holding sem substância

Nossa equipe se coloca à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.