Programa de Regularização Tributária - PRT

Foi publicada no Diário Oficial de 05.01.2017 a Medida Provisória nº 766 que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) de débitos tributários e não tributários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para mais informações sobre o assunto, vide nosso Memorando aos Clientes.

Nossa equipe se coloca à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.