Boletim Tributário - Dezembro de 2016

Temos o prazer de apresentar a edição de dezembro de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.

Nesta edição, apresentamos os seguintes assuntos:

a) STJ – Legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – Acórdão formalizado sob o rito dos Recursos Repetitivos

b) STJ – ISS e exportação de serviços – Determinação do local em que ocorre o resultado da prestação

c) TRF3 – Afastamento da “trava dos 30%” para a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL na hipótese de extinção da pessoa jurídica

d) Instrução Normativa RFB nº 1.674/2016 – Alteração de normas sobre a tributação de lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil

e) Solução de Consulta Cosit nº 153/2016 - Tributação dos valores recebidos a título de reembolso em operações de empréstimo de ações

f) Decreto do Estado de SP nº 62.311/2016 – Regimes especiais de recolhimento de ICMS para operações que resultem em saldos credores elevados em virtude da alíquota interestadual de 4%, instituída pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012

A equipe do Baruel e Barreto Advogados coloca-se à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.