PGFN publica novos editais de transações por adesão

Foram publicados na data de hoje os Editais PGDAU nºs 6 (clique aqui) e 7 (clique aqui), ambos de 1º de novembro de 2024, instituindo novas propostas de transações por adesão de créditos inscritos na Dívida Ativa da União.

Confira nossa apresentação em PPT, contendo as principais informações sobre as propostas:

Ficamos à disposição dos clientes e interessados para esclarecimentos quanto ao tema.

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Boletim Tributário - Outubro de 2024

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Portaria Normativa AGU nº 150/2024 regulamenta a transação extraordinária de débitos não tributários inscritos em dívida ativa