Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

Foi publicada no Diário Oficial - Edição Extra de 31/05/2017 - a Medida Provisória nº 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), amplo programa de parcelamento especial de débitos tributários e não tributários perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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