Boletim Tributário - Março de 2017

Temos o prazer de apresentar a edição de janeiro de 2017 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
 
Nesta edição, apresentamos os seguintes assuntos:

• STF – Reconhecimento da repercussão geral do tema do restabelecimento, pelo Poder Executivo, das alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras

• STF decide que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins – Repercussão geral

• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Redução da multa ao patamar de 20% do valor do tributo – Infrações relacionadas a obrigações acessórias

• Justiça Federal do Estado do Amazonas concede liminar para impedir a exigência da multa isolada de 50% antes do encerramento da discussão administrativa sobre a não homologação da compensação

• CARF analisa a tributação, por pessoa jurídica, de valores decorrentes de cessão de direito de uso de imagem por atleta profissional

• CARF – Possibilidade de amortização de ágio por rentabilidade futura, antes da Lei nº 12.973/14, mesmo com incorporação de empresa veículo

• Instrução Normativa RFB nº 1.700/17 – Consolidação da legislação do IRPJ e da CSLL

Nossa equipe se coloca à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.