Projeto de Lei em trâmite no Senado pretende reabrir o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Tramita perante o Senado Federal o Projeto de Lei nº 4728/2020 (PL 4728/2020), que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a Lei nº 13.496/2017 e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.

De autoria do presidente da casa, Senador Rodrigo Pacheco, a reabertura ao parcelamento pretende aliviar o passivo tributário das empresas no período da pandemia de Covid-19.

Na proposta original, seriam abrangidos pelo programa os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 31/08/2020. Entretanto, já foram realizadas propostas de emenda ao texto prorrogando o prazo de vencimento para os débitos até 31/12/2020 (Emenda n° 06 do Sen. Jader Barbalho), ou até mesmo até a data de publicação da lei (Emenda nº 03 do Sen. Marco Rogério e Emenda nº 05 do Sen. Angelo Coronel).

O PL  4728/2020 confere algumas alterações ao benefício do parcelamento original, quais sejam, hipótese de redução de 100% do valor das multas de mora e dos juros de mora, nos casos de pagamento em parcela única - anteriormente, a redução era de até 90% para juros e 70% para multa -, bem como previsão de um percentual de entrada de somente 5% da dívida consolidada para as modalidades cuja entrada era de 20% na Lei original.

No que concerne aos prazos de parcelamento dos débitos previdenciários, a proposta, por força da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que deu nova redação ao §11 do art. 195 da Constituição Federal, limitou a quantidade de parcelas em 60 meses.

Atualmente, o PL 4728/2020 se encontra no Plenário do Senado Federal, e o próximo passo será passar pelas Comissões da Casa para verificar sua viabilidade. Sendo aprovado por uma ou mais comissões, o texto da proposta será votado pelo plenário e seguirá à Câmara dos Deputados.

Continuaremos acompanhando o seu trâmite, informando-lhes em caso de novidades.