Regulamentada pela RFB a Reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 03/04/2017, a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.704, regulamentando a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) realizada pela Lei nº 13.428/17.

Basicamente, a IN veio reproduzir as condições gerais da reabertura do programa tal como estabelecidas pela Lei nº 13.428/17 e fixou, como data limite para adesão, o dia 31 de julho de 2017.

As condições gerais de tal reabertura podem ser encontradas no nosso Memorando aos Clientes divulgado no último dia 31 de março.

Nossa equipe se coloca à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.

Reabertura do Prazo de Adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 31/03/2017, a Lei nº 13.428/17, reabrindo o prazo para adesão ao RERCT, instituindo novas regras e critérios para sua adesão, bem como alterando a Lei nº 13.254/16 em relação à primeira abertura do programa (que também serão aplicados a essa segunda abertura).

Para mais informações sobre o assunto, vide nosso Memorando aos Clientes.