PUBLICAÇÕES
CPC – Dispensa de testemunhas em títulos executivos extrajudiciais assinados em meio eletrônico
No último dia 13 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.620, que apesar de tratar majoritariamente sobre as novas regras do programa “Minha Casa, Minha Vida”, trouxe uma alteração importante ao Código de Processo Civil (CPC) em relação às assinaturas eletrônicas nos títulos executivos extrajudiciais
Boletim Tributário – Julho de 2023
Temos o prazer de apresentar nosso Boletim Tributário, informativo mensal que divulga as principais notícias tributárias do período.
Censo de Capitais Estrangeiros no País 2023 – Prazo termina em 15 de agosto
A entrega da declaração anual é obrigatória para pessoas jurídicas sediadas no País com participação direta de não residentes em seu capital social e para fundos de investimentos com cotistas não residentes, em ambos os casos, desde que tenham patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões
JOTA – A isenção tributária das associações sem fins lucrativos
Confira o artigo publicado pela nossa associada Vanessa Priel Pereira de Oliveira no JOTA.
Boletim Tributário – Junho de 2023
Temos o prazer de apresentar mais uma edição do Boletim Tributário, nosso informativo mensal que divulga as principais novidades tributárias do período.
Vedação ilegal ao creditamento de PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável
Vedação ilegal foi realizada por meio de Instrução Normativa editada em 2022, e pode ser combatida judicialmente
Dedutibilidade, para fins do IRPJ, da remuneração variável de administradores: reflexos da decisão da 1ª Turma do STJ
Escritório obteve liminar perante o Juízo da 11ª Vara Federal de São Paulo para afastar a vedação à dedutibilidade
Boletim Tributário – Maio de 2023
Temos o prazer de apresentar mais uma edição do nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar as principais novidades em matéria tributária.
JOTA – IRPJ e CSLL sobre a Selic: reflexões à luz do recente julgado da 1ª Seção do STJ
Confira o artigo publicado pelo sócio Rafael Monteiro Barreto e o associado Pedro Halembeck de Arruda no JOTA.
Governo edita Medida Provisória com novas regras de tributação de rendimentos e ativos no exterior pelo IRPF e atualizando a tabela mensal do imposto
No último dia 30.04.2023, foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória nº 1.171 (MP 1.171/2023), que trouxe nova regulamentação para a cobrança do IRPF sobre rendimentos e ativos do exterior.
Boletim Tributário – Abril de 2023
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de abril de 2023 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Prazo para nova transação por adesão da PGFN encerrará em 31 de maio de 2023
O prazo para adesão à transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, prevista no Edital PGDAU nº 2, de 17 de janeiro de 2023, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), encerrará no dia 31 de maio de 2023. A referida negociação prevê a aplicação de descontos e possibilidade de negociar os débitos que…