PUBLICAÇÕES
Boletim Tributário – Março de 2023
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de março de 2023 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Sociedades por ações e limitadas devem realizar, até 30 de abril, as Assembleias Gerais Ordinárias e Reuniões de Sócios determinadas por lei
Em conformidade com a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) e o Código Civil (Lei nº 10.406/02), as sociedades por ações e as sociedades limitadas que encerraram o exercício social em 31 de dezembro de 2022 devem realizar, conforme o caso, as Assembleias Gerais Ordinárias ou as Reuniões de Sócios até 30 de…
Boletim Tributário – Fevereiro de 2023
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de fevereiro de 2023 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Boletim Tributário – Janeiro de 2023
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de janeiro de 2023 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Boletim Tributário – Dezembro de 2022
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de dezembro de 2022 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Alterações trazidas pela Resolução nº 278 do BCB nas operações de crédito externo e investimento estrangeiro direto no Brasil
Em 31 de dezembro de 2022, foi publicada pelo Banco Central do Brasil (BCB) a Resolução nº 278, em complemento à Lei nº 14.286/21 (Nova Lei do Câmbio), com o objetivo de regulamentar o capital estrangeiro no país, em relação às operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de…
Boletim Tributário – Novembro de 2022
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de novembro de 2022 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
STF decide pela constitucionalidade de restrições ao direito de créditos do PIS e COFINS
O Supremo Tribunal Federal finalizou, na última sexta-feira (25/11/2022), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 841979, Tema nº 756 da Repercussão Geral, decidindo, por maioria, pela validade das regras previstas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que restringem o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. Referido julgamento era considerado pela União como um…
Receita Federal do Brasil publica nova Portaria regulamentando as transações na RFB e cria equipe específica para o assunto
Foi publicada em 22/11/2022 a Portaria RFB nº 247/2022, que regulamenta as transações relativas a débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O ato normativo revoga a Portaria RFB nº 208/2022, publicada em agosto deste ano para o mesmo fim, tendo em vista a alteração de determinados dispositivos anteriormente vigentes.
STF inicia o julgamento sobre a aplicação do princípio da não cumulatividade do PIS e COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na última sexta-feira (18/11/2022), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 841979, Tema nº 756 da Repercussão Geral, no qual será definido o alcance do art. 195, § 12º, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da não cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.
Perse – Receita Federal restringe direito à alíquota zero de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS, aplicável às empresas do setor de eventos
Por meio da Instrução Normativa nº 2.114/2022, publicada em 01/11/2022, a Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou a redução a zero das alíquotas do IRPJ/CSLL e PIS/COFINS, instituída pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”), impondo restrições ao aproveitamento da desoneração.Confira nosso artigo sobre o tema.
Boletim Tributário – Outubro de 2022
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de outubro de 2022 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.