PUBLICAÇÕES
Boletim Tributário – Novembro de 2023
Temos o prazer de apresentar a edição de novembro de 2023 do nosso Boletim Tributário, informativo mensal que divulga as principais novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Uma breve análise sobre os riscos e possibilidades de pagamento de PLR em ações
O pagamento da PLR em ações não apenas é possível, frente à legislação pertinente e conforme posicionamento da RFB, como traduz o verdadeiro espírito do constituinte em realizar a integração entre capital e trabalho em prol da promoção da livre inciativa e livre mercado
Estado de São Paulo sanciona lei com importantes alterações nas regras de transação da Dívida Ativa estadual
Nova Lei Estadual traz um maior detalhamento ao instituto da transação, amplia os benefícios possíveis em termos de reduções e prazos de parcelamento e estabelece modalidades especiais de transação
Solução de Consulta COSIT nº 213/2023 – RFB revisa posicionamento acerca da tributação de securitizadoras
RFB reafirma que as securitizadoras de créditos condominiais estavam facultadas a optar pela sistemática do lucro presumido, por não operarem com ativos derivados de venda de mercadorias ou serviços
Boletim Tributário – Outubro de 2023
Temos o prazer de apresentar a edição de outubro de 2023 do nosso Boletim Tributário, informativo mensal que divulga as principais novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Governo do Estado de São Paulo lança Programa “Resolve Já”, estabelecendo condições vantajosas para liquidação de débitos de ICMS decorrentes de auto de infração
Medida promove alterações na Lei nº 6.374/1989 com o objetivo de facilitar e incentivar o pagamento de débitos do ICMS decorrentes de Autos de Infração de Imposição de Multa lavrados pelo Fisco paulista
Sancionada lei que aumenta taxas judiciárias no Estado de São Paulo
Foram majoradas as taxas judiciárias de iniciais e de interposição de agravo de instrumento, bem como estabelecida taxa judiciária para distribuição da execução de título extrajudicial ou da instauração de cumprimento de sentença
PGFN prorroga prazo de adesão às transações do Edital nº 3/2023
Prazo foi estendido até as 19h do dia 28 de dezembro de 2023
Boletim Tributário – Setembro de 2023
Confira o Boletim Tributário de setembro de 2023 com as principais notícias tributárias do período.
Medida Provisória nº 1.185/23 – Altera tratamento tributário das subvenções de investimento
A medida, editada pelo Presidente da República, tem por objetivo modificar substancialmente o tratamento tributário dado às subvenções para investimento concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios
Boletim Tributário – Agosto de 2023
Temos o prazer de apresentar nosso Boletim Tributário, informativo mensal que divulga as principais notícias tributárias do período.
Legislativo aprova PL do CARF e texto é encaminhado para sanção presidencial
Em 30/08/2023, foi aprovado no legislativo o Projeto de Lei (PL) nº 2.384/23, que retorna com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reduz multas aplicadas ao contribuinte e prevê nova transação tributária. Agora, o texto segue para sanção presidencial, que terá o prazo de quinze dias úteis para sanção ou…