PUBLICAÇÕES
Termina em 30 de abril de 2024 o prazo legal para realização das reuniões e assembleias gerais ordinárias
As sociedades por ações e limitadas que encerraram o exercício social em 31 de dezembro de 2023 devem realizar as reuniões e assembleias gerais ordinárias até 30 de abril de 2024
Boletim Tributário – Fevereiro de 2024
Confira a edição de fevereiro de 2024 do nosso Boletim Tributário, informativo mensal que divulga as principais novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária
Justiça Federal de São Paulo concede liminar para afastar ilegal restrição ao programa de autorregularização incentivada
Escritório obtém decisão liminar favorável assegurando o direito de cliente incluir no programa de autorregularização incentivada os créditos tributários constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024, sem a vedação do ‘vencimento original até 30 de novembro de 2023’ prevista no ‘Perguntas e Respostas’ da Receita Federal do…
CSRF reconhece a incidência de CIDE sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de cessão de uso de direitos autorais: rol do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 é meramente exemplificativo
CSRF reafirma entendimento no sentido da incidência da contribuição sobre as remessas ao exterior decorrentes de contratos relativos a direitos autorais
PGE-SP divulga Edital de Transação por Adesão e regulamentação de normas gerais de transação
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou duas normas relativas à transação de débitos perante o Governo de SP, uma delas para disciplinar as regras gerais da nova transação (Resolução PGE nº 6/2024) e a segunda para abrir um edital de transação por adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia (Edital…
Boletim Tributário – Janeiro de 2024
Confira a edição de janeiro de 2024 do nosso Boletim Tributário, informativo mensal que divulga as principais novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária
PGFN publica Edital que estabelece nova transação tributária de débitos inscritos na dívida ativa da União
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novo Edital prevendo modalidades de transação por adesão referente a débitos inscritos em dívida ativa da União; prazo de adesão vai até 30/04/2024
Conjur – Exigência de regularidade é ilegal para aproveitamento de crédito fiscal
Receita Federal do Brasil está condicionando o aproveitamento de créditos fiscais decorrentes de subvenção de investimentos, previsto pela Lei nº 14.789/23, à regularidade fiscal de tributos federais, o que extrapola a lei em questão
Boletim Tributário – Dezembro de 2023
Confira a edição de dezembro de 2023 do nosso Boletim Tributário, informativo mensal que divulga as principais novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária
Autorregularização incentivada de tributos federais é regulamentada pela Receita Federal do Brasil, e prazo de adesão é aberto
Confira one page elaborado pelo Escritório, com as principais características da autorregularização em questão
Receita Federal regulamenta o procedimento para pagamento de dívida decidida definitivamente pelo CARF pelo voto de qualidade
Referida IN trata da regulamentação do art. 25-A do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 14.689/2023, no contexto da revogação do voto de qualidade favorável ao contribuinte, anteriormente previsto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002
Congresso Nacional promulga a Emenda Constitucional da reforma tributária
O Congresso Nacional promulgou hoje, 20/12/2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023, referente à reforma tributária sobre o consumo. Confira a apresentação elaborada pelo Escritório sobre os principais temas da reforma aprovada hoje.