PUBLICAÇÕES
Boletim Tributário – Maio de 2024
Confira a edição de maio de 2024 do nosso Boletim Tributário, informativo mensal que divulga as principais novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária
Novidades e Reflexões sobre a Lei nº 14.859/2024 que restabeleceu o PERSE
Nova lei restabelece o PERSE com diversas alterações e redução significativa do número de atividades contempladas pelo Programa
PGFN reabre transação tributária por adesão
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu as transações por adesão, possibilitando a negociação de créditos inscritos na Dívida Ativa da União. Prazo de adesão vai até o dia 30/08/2024.
Domicílio Judicial Eletrônico: pessoas jurídicas de direito privado devem realizar o cadastramento até o dia 30/05/2024
Caso não seja realizado o cadastro espontaneamente, a pessoa jurídica será compulsoriamente cadastrada, o que poderá gerar risco de multas em caso de não confirmação de citações recebidas via sistema
Boletim Tributário – Abril de 2024
Confira a edição de abril de 2024 do nosso Boletim Tributário, informativo mensal que divulga as principais novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária
Conjur: pacificadas no STF, pejotização e terceirização ainda dividem o CARF
Confira artigo publicado no Conjur, elaborado pela sócia Ana Paula M. Costa Baruel e pelo associado João Luiz Vidal Jr.
Dedutibilildade, para fins de IRPJ e CSLL, de despesa com multa paga em acordo de leniência
Em recente decisão, o CARF autorizou a dedutibilidade da despesa com o pagamento de multa punitiva decorrente de acordo de leniência
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do Município de São Paulo é regulamentado; prazo de adesão se inicia em 29/04
Com a regulamentação, foi previsto que o prazo de adesão vai de 29/04/2024 a 28/06/2024, exceto no caso de transferência de saldos de parcelamento, que deve ser formalizada até 14/06/2024
Boletim Tributário – Março de 2024
Confira a edição demarço de 2024 do nosso Boletim Tributário, informativo mensal que divulga as principais novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária
Município de São Paulo promulga lei instituindo nova edição do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), com importantes reduções de multas e juros
Programa prevê reduções de até 95% nas multas e juros; prazo de adesão será aberto com a edição do decreto regulamentador, a ser editado em breve
Receita Federal reabre Programa Litígio Zero com ampla transação por adesão para débitos em contencioso administrativo
Prazo de adesão vai de 1º de abril a 31 de julho de 2024. Programa prevê diversas modalidades e reduções de multas e juros que podem chegar a 100%. Confira as principais condições.
STJ finaliza julgamento sobre a limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições ao Sistema S
Prevaleceu o entendimento da relatora, Ministra Regina Helena Costa, pela inexistência do limite para as contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac