PUBLICAÇÕES

Foram publicados na data de hoje os Editais PGDAU nºs 6 e 7, ambos de 1º de novembro de 2024, instituindo novas propostas de transações por adesão de créditos inscritos na Dívida Ativa da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou em 04/10/2024 a Portaria Normativa AGU nº 150/2024, regulamentando a transação extrarodinária de débitos inscritos em dívida ativa não tributária das agências reguladoras e demais autarquias e fundações públicas federais, prevista no artigo 22 da Lei nº 14.973/2024. Ainda deverá ser publicado nos próximos dias o edital pela Procuradoria-Geral…

Lei traz diversas medidas tributárias importantes, como o fim gradual da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis por pessoas físicas e jurídicas, a abertura do novo Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral) e alterações no índice de atualização de depósitos…

Medida visa à redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos fiscais e encerrar litígios de forma eficiente e consensual

Evento organizado pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), e que conta com o apoio do Escritório, acontecerá na Faculdade de Direito da USP em Ribeirão Preto-SP

Com a alteração, Código Civil passou a prever IPCA para fins de atualização monetária, e Selic menos IPCA como taxa legal de juros

Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024

Com alteração, foi incluído o requisito de que a eleição do foro deverá guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sob pena de a eleição de foro indevido constituir prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício