PUBLICAÇÕES
Boletim Tributário – Abril de 2020
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de abril de 2020 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Publicada Instrução Normativa do DREI dispondo sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de S.A. fechadas, Ltdas. e cooperativas
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) emitiu, em 14 de abril de 2020, a Instrução Normativa DREI nº 79 (a “IN 79/2020”), a qual regulamenta a participação e votação à distância em reuniões e assembleias de quotistas, acionistas e/ou associados (os “Participantes”) de sociedades empresárias limitadas (Ltda.), sociedades por ações (S.A.) de…
Portaria PGFN nº 9924/2020 regulamenta a Transação Extraordinária na cobrança da Dívida Ativa da União
Em virtude da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a sanção da Lei nº 13.988/2020, fruto de conversão da Medida Provisória (MP) nº 899/2019, que tratam do instituto da transação envolvendo a Dívida Ativa da União e de suas autarquias e fundações, a Procuradoria-Geral da Fazenda…
Publicada Lei dispondo sobre a transação de créditos da União e extinguindo o voto de qualidade no Carf
Foi publicada no Diário Oficial – Edição Extra de hoje (14/04/2020) a Lei nº 13.988/2020, conversão da Medida Provisória (MP) nº 899/2019, apelidada de “MP do Contribuinte Legal”, cuja edição foi comentada em artigo publicado em nosso site (clique aqui), dispondo especialmente sobre a transação envolvendo créditos da União e de suas autarquias e fundações,…
COVID-19 – Governo Federal prorroga prazos de recolhimento de contribuições previdenciárias, PIS/Cofins e de entrega de obrigações acessórias
Foram publicadas em Edição Extra do Diário Oficial da União de hoje (3 de abril de 2020) mais duas medidas emergenciais do Governo Federal diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), relativamente a tributos federais.
COVID-19 – Redução a zero do IOF sobre operações de crédito e prorrogação do prazo de entrega da DIRPF 2020
No cenário atual do novo coronavírus (COVID-19) e visando a minimizar os efeitos negativos da pandemia, o Poder Executivo Federal editou o Decreto n° 10.305, de 1º abril de 2020, publicado hoje (2 de abril de 2020), alterando o Decreto nº 6.306/2007 (Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a…
Medida Provisória nº 932 reduz as alíquotas das contribuições ao “Sistema S” em razão da COVID-19
Diante da pandemia reconhecida pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao novo coronavírus (COVID-19), o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 932 (“MP nº 932/20”), publicada no Diário Oficial de 31/01/2020 (Edição Extra, estabelecendo alterações nas alíquotas de contribuição aos chamados “Serviços Sociais Autônomos”, também denominadas contribuições ao “Sistema S”, além de outras…
Boletim Tributário – Março de 2020
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de março de 2020 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Medida Provisória 931/2020 – Altera regras e prazos para assembleias e registros de atos societários
Foi publicada ontem (30 de março de 2020), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) nº 931, que traz alterações no Código Civil, na Lei das Cooperativas e na Lei das Sociedades por Ações, relativas a regras atinentes a assembleia-geral de sociedades empresárias limitadas (Ltdas.), cooperativas e sociedades por ações…
BOLETIM ESPECIAL COVID-19
Tendo em vista as diversas medidas adotadas pelas Autoridades diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), esclarecemos abaixo os principais impactos no âmbito tributário, tanto no que concerne aos órgãos administrativos federais, do Estado e do Município de São Paulo, como no tocante ao Poder Judiciário.
COVID-19 – Portarias da PGFN estabelecem transação extraordinária de débitos e suspensão de atos de cobrança por 90 dias
Em virtude da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao Coronavírus (COVID-19), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), autorizada pela Portaria do Ministério da Economia nº 103/20, publicou no último dia 18 de março as Portarias nºs 7.820/20 e 7.821/20, que regulamentam condições especiais de parcelamento e novas regras para cobrança de débitos…
Boletim Tributário – Fevereiro de 2020
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de fevereiro de 2020 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.