PUBLICAÇÕES
Inconstitucionalidade da exigência de taxa para prevenção e combate a incêndios pelos Municípios
Em 01/08/2017, no bojo do Recurso Extraordinário nº 643.247, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exigência de “Taxa de Combate a Incêndio” ou “Taxa de Bombeiros” pelos entes municipais.
Portaria PGFN nº 18.731/2020 regulamenta a Transação Excepcional para débitos do Simples Nacional
Diante do contexto de crise econômico-financeira provocada pelos efeitos do Covid-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN nº 18.731, publicada em 07/08/2020, para regulamentar a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Resolução CMN nº 4.841/2020 – Aumento do valor mínimo para a declaração anual de capitais brasileiros no exterior (DCBE)
No dia 3 de agosto de 2020, foi publicada a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.841/2020, a qual alterou o artigo 2º da Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº 3.854, de 27 de maio de 2010, aumentando o limite de valor de bens e valores no exterior a partir do qual…
Boletim Tributário – Julho de 2020
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de julho de 2020 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Análise da primeira etapa do projeto de Reforma Tributária apresentado pelo Governo Federal
Em 21 de julho de 2020, o Poder Executivo Federal, por meio do Ministro da Economia Paulo Guedes, apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 3887/2020, que cria a Contribuição sobre as Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição às Contribuições ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público…
Ministério da Economia publica Portaria que tenta limitar o alcance da extinção do voto de qualidade no CARF
Em 3 de julho de 2020, o Ministério da Economia (ME) publicou a Portaria ME nº 260/2020, dispondo sobre a proclamação de resultado dos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em caso de empate na votação.
Boletim Tributário – Junho de 2020
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de junho de 2020 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
COVID-19 – Portaria PGFN nº 14402/2020 regulamenta a transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União
A transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020, cuja regulamentação geral é dada, no âmbito dos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pela Portaria PGFN nº 9917/2020, ganhou uma nova modalidade conforme a Portaria PGFN nº 14.402, de 16/07/2020, publicada na quarta-feira (17).
Ministério da Economia regulamenta a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor
Foi publicada em 17 de junho de 2020 a Portaria do Ministério da Economia (ME) nº 247, de 16/06/2020, para dispor sobre os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário nos casos de relevante e disseminada controvérsia jurídica ou no de pequeno valor, regulamentando…
Boletim Tributário – Maio de 2020
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de maio de 2020 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
COVID-19 – Prorrogação de parcelamentos na RFB e PGFN
Foi publicada na data de hoje (12/05) mais uma medida em âmbito tributário decorrente da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19). Trata-se da Portaria do Ministro de Estado da Economia nº 201, de 11/05/2020, estabelecendo a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial…
COVID-19 – Prorrogação de tributos devidos no desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias
Em atenção à pandemia do COVID-19, o Governo Federal publicou normas para prorrogação e redução de tributos federais (vide, sobre o tema, nosso Boletim Especial), como forma de auxiliar as empresas no atual cenário econômico. Porém, até o presente momento não há notícia de qualquer benefício concedido direta ou indiretamente aos importadores – exceção feita…