PUBLICAÇÕES
Governo de São Paulo comunica suspensão de aumento do ICMS para alimentos e medicamentos genéricos
O Governador do Estado de São Paulo, no último dia 6 de janeiro, por meio de nota veiculada no website oficial do Governo Estadual, comunicou a suspensão dos cortes de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos alimentícios e medicamentos genéricos, autorizada por meio do artigo 22 da Lei…
Receita Federal do Brasil estabelece parâmetros para monitoramento de maiores contribuintes
A Receita Federal do Brasil, por meio das Portarias RFB nº 5.018 e 5.019, ambas de 21 de dezembro de 2020, estabeleceu os critérios para enquadramento das pessoas jurídicas e físicas no conceito de maiores contribuintes, seja como contribuintes diferenciados, seja como contribuintes especiais, para fins de monitoramento com o objetivo promover a conformidade tributária…
Boletim Tributário – Dezembro de 2020
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de dezembro de 2020 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Ministério da Economia atribui efeito vinculante a 30 súmulas do CARF
O Ministério da Economia publicou, no último dia 18 de dezembro, a Portaria nº 410/2020, que atribuiu efeito vinculante a 30 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo de observância obrigatória para toda a administração tributária federal.
STF autoriza registro de débito da Fazenda Nacional em cartório, mas sem efeitos de indisponibilidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou, em 09/12, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5881, 5886, 5890, 5925, 5931 e 5932, cujo objeto eram os incisos I e II do §3º, artigo 20-B da Lei 10.522/2002, incluídos pela Lei nº 13.606/2018, que tratam sobre a comunicação da inscrição Dívida Ativa da…
Boletim Tributário – Novembro de 2020
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de novembro de 2020 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Baruel e Barreto Advogados é novamente ranqueado entre os escritórios de advocacia mais admirados do País
Nosso escritório foi mencionado no anuário Análise Advocacia 2020, o maior e mais relevante levantamento realizado do mercado jurídico brasileiro, como um dos mais admirados do Brasil neste ano, em três categorias.
Sancionada Lei Complementar que institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Distrito Federal – Refis-DF 2020
Em 09/11/2020, o Governador do Distrito Federal (DF) sancionou a Lei Complementar nº 976/20, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020), para quitação de débitos de (i) ICMS; (ii) Regime Tributário Simplificado do DF (Simples Candango); (iii) ISS, inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais; (iv)…
Receita Federal institui novo procedimento para a fiscalização de fraudes aduaneiras
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 04 de novembro de 2020, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1986, de 29/10/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras e revoga as anteriores IN nº 228/2002 e 1.169/2011, que tratam, respectivamente, do procedimento especial de verificação da…
Boletim Tributário – Outubro de 2020
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de outubro de 2020 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Boletim Tributário – Setembro de 2020
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de setembro de 2020 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Boletim Tributário – Agosto de 2020
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de agosto de 2020 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.