PUBLICAÇÕES
PGFN inclui na lista de dispensa de contestação as ações em que se discute a incidência de contribuições previdenciárias sobre o abono-assiduidade convertido em pecúnia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 03/03/2022, o Parecer SEI n° 8449/2021/ME, pelo qual expandiu sua lista de dispensa de contestar e recorrer para abarcar também as demandas em que se questiona o acréscimo do abono-assiduidade convertido em pecúnia na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, destinadas a terceiro e da contribuição…
Boletim Tributário – Fevereiro de 2022
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de fevereiro de 2022 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
PGFN estende o Programa de Retomada Fiscal e o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional, prorrogando prazo para adesão às transações
Foi publicada hoje, 25/02/2022, a Portaria PGFN/ME nº 1.701, de 23 de fevereiro de 2022, que prorroga os prazos para negociações de transações envolvendo débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
STF julga inconstitucionais leis estaduais que instituíram a cobrança de ITCMD provenientes de doações e heranças do exterior
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em 18/02/2022, os julgamentos virtuais de 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI), nas quais se discutiu a validade de artigos de leis dos Estados do Ceará, Amazonas, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Maranhão, Pernambuco, Rondônia, Acre, Espírito Santo, Amapá, Paraíba, Piauí e Goiás que instituíram…
Boletim Tributário – Janeiro de 2022
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de janeiro de 2022 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
PGFN institui Programa de Regularização Fiscal para débitos do Simples Nacional
Na última terça-feira, 11/01/2022, foi publicada a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 214, que institui o Programa de Regularização Fiscal para débitos inscritos em Dívida Ativa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
1° Semestre de 2022: o que esperar dos tribunais superiores em matéria tributária
Confira os principais julgamentos em matéria tributária que deverão ocorrer nos tribunais superiores no primeiro semestre de 2022.
DIFAL/ICMS – Lei Complementar nº 190/2022 deve produzir efeitos somente a partir de 2023
Em 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a cobrança do DIFAL (diferencial de alíquotas) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final.Confira nosso breve artigo sobre o tema.
Boletim Tributário – Dezembro de 2021
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de dezembro de 2021 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
TJSP afasta a incidência do ISS sobre a securitização de ativos empresariais
Em sessão de julgamento realizada em 16/12/2021, a 14ª Câmara de Direito Público do E. TJSP proveu recurso do contribuinte, em ação patrocinada pelo Escritório, para afastar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e das respectivas obrigações acessórias sobre a atividade de securitização de ativos empresariais.
Boletim Tributário – Novembro de 2021
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de novembro de 2021 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Boletim Tributário – Outubro de 2021
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de outubro de 2021 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.