PUBLICAÇÕES
Boletim Tributário – Setembro de 2021
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de setembro de 2021 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
PGFN estende o Programa de Retomada Fiscal e prorroga prazo para adesão às transações
Foi publicada hoje, 23/09/2021, a Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021, que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Com a nova regra, a adesão às transações nele previstas poderá ocorrer entre 1º de outubro a 29 de dezembro de 2021, inclusive para os contribuintes com transações já vigentes (repactuação). Confira nosso breve artigo…
PGFN lança Edital para Transação de Débitos perante o FGTS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 3/2021, que prevê as regras para adesão à Transação Excepcional de débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em Dívida Ativa. Poderão ser contemplados pela transação por adesão: Débitos de pessoas físicas ou jurídicas optantes por qualquer das modalidades de transação;…
Sancionada a Lei do Ambiente de Negócios
Em 26/08/2021, a Lei nº 14.195, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021 e que recebeu a alcunha de Lei do Ambiente de Negócios, foi sancionada pelo Presidente da República.
Boletim Tributário – Agosto de 2021
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de agosto de 2021 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
2° Semestre de 2021: o que esperar dos tribunais superiores em matéria tributária
Em agosto de 2021 voltaram a ocorrer as sessões de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e serão retomadas diversas discussões que impactam significativamente os contribuintes, principalmente porque os tribunais superiores exaram decisões que atingem grande parte das empresas nos chamados julgamentos com repercussão geral ou repetitivos, respectivamente.…
CARF aprova novas súmulas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) realizou, nesta sexta-feira (06/08/2021), a sessão do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) para apreciação de 43 (quarenta e três) propostas de novos enunciados de súmulas, 1 (uma) revisão de redação de súmula e 1 (um) cancelamento de súmula. Confira as novas súmulas…
Boletim Tributário – Julho de 2021
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de julho de 2021 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Abertura do prazo de adesão ao PPI da Prefeitura de São Paulo – Fique atento!
O Poder Executivo editou o Decreto nº 60.357, publicado em 01/07/2021, para regulamentar o Programa de Parcelamento Incentivado 2021 (PPI 2021) no âmbito da Prefeitura de São Paulo.
Boletim Tributário – Junho de 2021
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de junho de 2021 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Projeto de Lei em trâmite no Senado pretende reabrir o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Tramita perante o Senado Federal o Projeto de Lei nº 4728/2020 (PL 4728/2020), que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a Lei nº 13.496/2017 e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.
Município de São Paulo institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 e viabiliza a regularização de débitos com benefícios
No último dia 26 de maio, foi sancionada pelo Prefeito do Município de São Paulo a Lei nº 17.557/2021 que, dente outras disposições, institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021) e prevê outros benefícios fiscais para pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas pendências com o Município.