PUBLICAÇÕES
PGFN institui programa de quitação antecipada de transações com utilização de créditos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL
PGFN estabelece mecanismo semelhante ao Requerimento de Quitação Antecipada (RQA) que, anos atrás, foi instituído pela MP nº 651/2014 (convertida na Lei nº 13.043/2014), e ficou conhecido entre os contribuintes como “70-30”
Boletim Tributário – Setembro de 2022
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de setembro de 2022 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Lei reduz quóruns de deliberação de sócios de sociedades limitadas
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22/09/2022, a Lei nº 14.451, que altera o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios de sociedades limitadas previstos nos arts. 1.061 e 1.076 de tal Código.
Boletim Tributário – Agosto de 2022
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de agosto de 2022 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Receita Federal regulamenta transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal
Foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 12 de agosto, a Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), estabelecendo as regras e modalidades de transações de débitos em contencioso administrativo por adesão, realizada mediante…
PGFN regulamenta a transação tributária após alterações da Lei nº 14.375/2022, trazendo importantes alterações
O novo regramento veio especialmente para adequar a transação da Dívida Ativa da União e do FGTS às mudanças trazidas pela Lei nº 14.375/2022, publicada em junho, ao instituto da transação tributária instituído pela Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação).
Boletim Tributário – Julho de 2022
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de julho de 2022 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Boletim Tributário – Junho de 2022
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de junho de 2022 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
PGFN prorroga até 31 de outubro de 2022 o prazo de adesão às transações e amplia benefícios
Foi publicada, em 30/06/2022, a Portaria PGFN nº 5.885/2022, que estende o prazo para ingresso nas transações de que tratam o Programa de Retomada Fiscal e de Regularização de débitos do Simples Nacional.
Publicada Lei que altera as regras da Transação e prevê novas possibilidades de regularização de débitos com a União
Foi publicada hoje, 22/06/2022, a Lei nº 14.375/2022, trazendo importantes alterações aplicáveis ao instituto da Transação de Dívida com a União, ampliando as oportunidades de negociação previstas na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que estabeleceu o instituto.
Escritório obtém no TRF3 imediato restabelecimento de CNPJ de cliente após suspensão pela RFB
Em importante decisão obtida no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, o Escritório obteve êxito no imediato restabelecimento da inscrição do CNPJ de cliente que havia sido suspenso pela Receita Federal do Brasil (RFB).
TRF3 valida a utilização de pessoa jurídica para a prestação de serviços artísticos e exploração de direito de imagem
Em sessão de julgamento realizada no último mês de maio, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que apresentador pode se valer de pessoa jurídica para prestar serviços de caráter artístico em comerciais, patrocínios e merchandising, ainda que em caráter personalíssimo.