PUBLICAÇÕES
PEP do ICMS e PPD – Abertura de Programas Especiais de Pagamento e Parcelamento de Débitos perante o Estado de São Paulo
Foram abertos, nos últimos dias, dois programas especiais de pagamento e parcelamento de débitos tributários e não tributários devidos ao Estado de São Paulo, quais sejam, o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e o Programa de Parcelamentos de Débitos (PPD).
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do Município de São Paulo
Foi publicada, no último dia 05 de julho, a Lei nº 16.680, de 04/07/2017, pela qual o Município de São Paulo instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017, possibilitando o pagamento à vista ou o parcelamento em até 120 meses, com descontos, de débitos tributários e não tributários.
Artigo – TIT/SP – Base de cálculo do ITCMD incidente sobre doação de ações ou quotas de sociedades
A determinação da base de cálculo do ITCMD incidente sobre doação de ações ou quotas de sociedades é assunto sobre o qual os contribuintes paulistas estão submetidos a total insegurança jurídica e casuísmos por parte da Secretaria da Fazenda do Estado.
Regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Informamos que foi publicada, no último dia 30 de junho, a Portaria PGFN nº 690, contendo a regulamentação, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 783, de 31/05/2017.
Boletim Tributário – Junho de 2017
Temos o prazer de apresentar a edição de junho de 2017 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária pela Receita Federal
Informamos que foi publicada no Diário Oficial de 21.06.2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, regulamentando, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017.
Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
Foi publicada no Diário Oficial – Edição Extra de 31/05/2017 – a Medida Provisória nº 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), amplo programa de parcelamento especial de débitos tributários e não tributários perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Boletim Tributário – Maio de 2017
Temos o prazer de apresentar a edição de maio de 2017 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Boletim Tributário – Abril de 2017
Temos o prazer de apresentar a edição de abril de 2017 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Regulamentada pela RFB a Reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 03/04/2017, a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.704, regulamentando a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) realizada pela Lei nº 13.428/17.
Medida Provisória nº 774/17 – Reoneração da Folha de Pagamento
Foi publicada, na Edição Extra do Diário Oficial da União de 30/03/2017, a Medida Provisória nº 774/17, que promoveu a chamada reoneração da folha de pagamento da maioria das empresas que estavam abrangidas pela possibilidade de apuração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), como, dentre outras, as empresas prestadoras de serviços de tecnologia…
Reabertura do Prazo de Adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 31/03/2017, a Lei nº 13.428/17, reabrindo o prazo para adesão ao RERCT, instituindo novas regras e critérios para sua adesão, bem como alterando a Lei nº 13.254/16 em relação à primeira abertura do programa (que também serão aplicados a essa segunda abertura).