PUBLICAÇÕES
Constitucionalidade da cobrança de ICMS na aquisição de software por download ou streaming
Em sessão realizada na tarde de hoje, dia 14 de agosto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) não conheceu de três arguições de inconstitucionalidade que tinham objeto a discussão sobre a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 63.099/17, que, com base no Convênio CONFAZ nº 106/17, disciplinou a incidência…
STJ julga processo referente ao cabimento de cautelar fiscal quando há a suspensão de exigibilidade do crédito tributário
Na tarde de hoje (13/08/2019), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Recurso Especial nº 1.705.580/SP, que discutia a possibilidade de a Fazenda ajuizar ação cautelar fiscal contra o contribuinte em relação a créditos que ainda estavam em discussão na esfera administrativa.
Medida Provisória nº 892/2019 – Dispensa de publicações obrigatórias das S.A. em diários oficiais e jornais de grande circulação
Foi publicada hoje, 06/08/2019, a Medida Provisória (MP) nº 892/2019, que estabelece novas disposições sobre as publicações empresariais obrigatórias das sociedades anônimas abertas e fechadas.
Boletim Tributário – Julho de 2019
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de julho de 2019 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Boletim Tributário – Junho de 2019
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de junho de 2019 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Supremo Tribunal Federal julga constitucional a limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30%
Na tarde dessa quinta-feira, 27/06/2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591.340 (tema 117), sob a sistemática da repercussão geral, em que se discutia a constitucionalidade dos dispositivos legais criadores da limitação da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL em 30% do…
Boletim Tributário – Maio de 2019
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de maio de 2019 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Boletim Tributário – Abril de 2019
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de abril de 2019 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Lei Complementar nº 167/2019 – Empresa Simples de Crédito e Inova Simples
O Presidente da República sancionou, em 24 de abril de 2019, a Lei Complementar (LC) nº 167, em vigor desde a data de sua publicação (25/04), que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) com o objetivo de facilitar a obtenção de crédito pelo Microempreendedor Individual (MEI), e pelas Microempresas (ME) e Empresas de…
Alteração de artigos da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) que tratam das publicações obrigatórias
O Presidente da República sancionou, em 24 de abril de 2019, a Lei 13.818, que altera dispositivos da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), a fim de modificar a forma das publicações previstas em referida Lei e aumentar o valor máximo de patrimônio líquido para dispensa de publicação, pela companhia de capital fechado, de documentos da…
Boletim Tributário – Março de 2019
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de março de 2019 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Boletim Tributário – Fevereiro de 2019
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de fevereiro de 2019 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.