Temos o prazer de apresentar nosso Boletim Tributário, informativo quinzenal que divulga as principais novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Confira abaixo os destaques da quinzena!
NOVIDADES LEGISLATIVAS
GOVERNO PUBLICA MP COM ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SELETIVO
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para 2027. O imposto, criado no âmbito da reforma tributária do consumo, incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com cobrança prevista a partir de 02/02/2027, simultaneamente à redução a zero das alíquotas do IPI incidentes sobre esses bens.
O regime previsto na MP terá caráter temporário, com vigência até 31/12/2027, período em que as alíquotas do IS sobre veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas terão como referência as atuais alíquotas do IPI, ajustadas por fatores específicos de conversão. O Governo Federal também encaminhou ao Congresso Nacional uma PEC para prorrogar temporariamente a cobrança do IPI em 2027, até a plena implementação do IS, e deverá apresentar, até 31/05/2027, projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.
TRIBUNAIS SUPERIORES E JURISPRUDÊNCIA
STJ DEBATE LIMITES DA AÇÃO RESCISÓRIA DIANTE DE MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUTÁRIA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute, na Ação Rescisória nº 7.416, se a superveniência de precedente vinculante autoriza a desconstituição da coisa julgada em matéria tributária. No caso, a Fazenda Nacional pretende rescindir decisão que reconheceu o direito do contribuinte ao creditamento de PIS e Cofins na aquisição de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, entendimento posteriormente afastado pelo STJ no julgamento do Tema 1.093. O relator, ministro Teodoro Silva Santos, votou pela improcedência do pedido, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista.
A controvérsia envolve os limites da proteção à coisa julgada diante da alteração posterior da jurisprudência, especialmente porque, segundo o relator, a superveniência de precedente vinculante não autoriza, por si só, a rescisão de decisão fundada em interpretação jurídica controvertida à época de seu julgamento, conforme a Súmula 343 do STF. O voto também distingue a desconstituição da coisa julgada da possibilidade de revisão de seus efeitos futuros em relações tributárias continuativas, nos termos do art. 505, I, do CPC.
STJ: NÃO INCIDEM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GANHOS DE STOCK OPTIONS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.379/STJ, firmou, à unanimidade, o entendimento que não incidem a contribuição previdenciária patronal e as contribuições destinadas a terceiros no exercício da opção de compra de ações no âmbito dos planos de Stock Option.
Em seu voto, o Ministro Relator Sérgio Kukina destacou que, à luz dos arts. 22, I, e 28 da Lei nº 8.212/1991 e da orientação firmada no Tema Repetitivo nº 1.226/STJ, os planos de Stock Option possuem natureza eminentemente mercantil, de modo que, a vantagem obtida no exercício da opção de compra não configura remuneração pelo trabalho e, portanto, não integra a base de cálculo dessas contribuições.
STJ JULGARÁ CONTROVÉRSIA SOBRE O ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO PERSE
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da controvérsia sobre o encerramento antecipado do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), submetendo a matéria ao Tema Repetitivo 1.483. O julgamento definirá se o benefício fiscal, originalmente previsto pelo prazo de 60 meses, pode ser extinto antecipadamente em razão do atingimento do limite de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal, estabelecido pela Lei nº 14.859/2024.
A questão jurídica delimitada pelo STJ consiste em definir se o benefício instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 pode ser encerrado antes do prazo originalmente previsto, à luz da proteção conferida pelo art. 178 do CTN às isenções concedidas por prazo certo e sob determinadas condições. O Tribunal determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a matéria, até a definição da controvérsia, cujo julgamento poderá impactar o direito dos contribuintes à manutenção do benefício e à recuperação dos tributos recolhidos após seu encerramento.
INCLUSÃO DE IBS E CBS NA BASE DO ICMS: TJSP SUSPENDE DECISÕES FAVORÁVEIS AOS CONTRIBUINTES
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Francisco Loureiro, suspendeu três sentenças e sete liminares que afastavam o IBS e a CBS, novos tributos criados pela reforma tributária, da base de cálculo do ICMS. Referida medida se deu em razão do impacto que tais decisões trariam sobre as contas públicas, visto que, segundo nota técnica da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a exclusão da CBS da base do ICMS, caso reconhecida para todos os contribuintes, geraria perda de R$ 10,2 bilhões em 2027, com reflexo direto de R$ 2,55 bilhões a menos nos repasses aos municípios paulistas.
O presidente do Tribunal reconheceu que decisões favoráveis a contribuintes específicos não configuram, isoladamente, grave lesão à ordem administrativa, mas entendeu que o risco de multiplicação de decisões semelhantes impõe priorizar a estabilidade das finanças públicas. Ele negou, porém, o pedido de extensão da suspensão a decisões futuras e determinou que eventuais novos pronunciamentos sejam incluídos na ação original.
JURISPRUDÊNCIA DO CARF
CARF ADMITE UTILIZAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR EM ANOS ANTERIORES PARA QUITAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ/CSLL
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, que saldos de Imposto de Renda pago por empresa controlada no exterior em anos anteriores podem ser utilizados para abater estimativas mensais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No caso analisado, a empresa brasileira utilizou créditos decorrentes de tributos pagos por sua controlada na Venezuela para quitar estimativas mensais referentes a 2018.
O colegiado afastou o entendimento da fiscalização de que os créditos não poderiam ser utilizados na compensação de estimativas mensais. Embora unânime quanto ao resultado, o julgamento teve divergência de fundamentação, prevalecendo o entendimento da conselheira Edeli Pereira Bessa de que os requisitos legais foram cumpridos nos períodos de formação dos créditos e que seu controle na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) permitia o aproveitamento dos saldos de anos anteriores, sem a formação de saldo negativo. Ficou vencido, quanto à fundamentação, o entendimento do relator, conselheiro Jandir José Dalle Lucca, de que as estimativas mensais se enquadram no conceito de imposto devido.
CARF DISPENSA RETIFICAÇÃO DE GFIP PARA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, que a compensação de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente não depende da retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Com isso, o colegiado reconheceu o direito de empresa do ramo alimentício ao aproveitamento dos créditos decorrentes de contribuições posteriormente declaradas inconstitucionais.
O caso envolveu a contribuição de 15% incidente sobre serviços prestados por cooperativas, prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 166 da repercussão geral.
Após obter decisão judicial transitada em julgado que lhe assegurou o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, a empresa teve as compensações glosadas pela fiscalização, sob o fundamento de que não teria retificado as GFIPs do período. Prevaleceu, contudo, o entendimento do relator, conselheiro Márcio Henrique Sales Parada, de que a retificação exigida seria desnecessária, uma vez que atendidos os requisitos para o controle dos créditos.