ICMS/SP – PGE divulga novos editais de transação por adesão

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou os Editais PGE/Transação nº 01/2026 e nº 02/2026, estabelecendo modalidades de transações por adesão de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa de contribuintes em geral e de empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, respectivamente.

Os dois editais oferecem descontos de até 100% em juros e multas, bem como parcelamento em até 120 vezes para contribuintes em geral e 145 vezes para empresas nas situações especiais mencionadas.

A adesão eletrônica poderá ser realizada até as 23h59 de 18 de dezembro de 2026, pelo endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.

Confira abaixo as principais características dos Editais, em formato Perguntas e Respostas.

  1. Edital PGE/Transação nº 01/2026 – Empresas em geral, conforme grau de recuperabilidade

Quais débitos podem ser incluídos?

Poderão ser incluídos na negociação todos os débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, em nome ou sob responsabilidade do contribuinte.

O contribuinte pode selecionar livremente os débitos transacionados, observando que (i) se o débito for objeto de execução fiscal, todas as certidões de dívida ativa (CDA) da mesma execução devem ser negociadas; (ii) não é possível desmembrar os títulos executivos; (iii) cada pedido de transação por adesão deve contemplar, no máximo, 50  CDAs, exceto se um número superior pertencer a uma mesma execução fiscal; e (iv) a adesão é feita por conjunto de débitos ajuizados e não ajuizados e, se o conjunto tiver algum débito não elegível, nenhum débito dele poderá ser transacionado.

Quais débitos não podem ser incluídos? 

Não poderão ser incluídos na transação por adesão os débitos (i) não inscritos em dívida ativa; (ii) que não sejam de ICMS; (iii) relativos ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP); (iv) que estiverem integralmente garantidos em ação antiexacional ou embargos à execução fiscal com decisão de mérito transitada em julgado em favor do Estado de São Paulo; (v) de contribuintes com transação rescindida nos últimos 2 anos contados da efetiva rescisão; e (vi)que, na data da adesão, estejam abrangidos por transação anteriormente celebrada, parcelamento ordinário ou parcelamento especial, ainda que em situação regular.

Qual a forma de pagamento do débito e quais serão os benefícios?

O valor a ser transacionado será disponibilizado ao contribuinte no sítio eletrônico da transação, de acordo com o grau de recuperabilidade dos débitos, apurado pela PGE. Ao aderir, o contribuinte concorda com a classificação atribuída e renuncia ao direito de solicitar sua revisão. As condições são:

Classificação do débitoEntradaDesconto em juros e multasParcelas máximas do saldo após a entrada
Irrecuperáveis5%100,0%119
4%95,0%119
3%90,0%119
2%85,0%119
1%80,0%119
sem entrada75,0%120
Difícil recuperação5%72,5%119
4%70,0%119
3%67,5%119
2%65,0%119
1%62,5%119
sem entrada60,0%120
Recuperáveis5%não há descontos119
4%não há descontos107
3%não há descontos95
2%não há descontos83
1%não há descontos71
sem entradanão há descontos60

Os descontos são limitados a 65% do valor total da dívida, sem redução do valor principal ou da multa isolada.

Os contribuintes em situação de inadimplência sistemática não terão direito a descontos, aplicando-se a eles as regras previstas para os créditos classificados como recuperáveis.

O acordo somente será celebrado após o aceite do termo eletrônico de transação e o pagamento da entrada, da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso. No mais, os contribuintes que formalizarem a adesão até 25 de novembro de 2026 deverão efetuar o pagamento até 10 de dezembro de 2026, enquanto aqueles que aderirem após essa data terão até 28 de dezembro de 2026 para realizá-lo.

A seguir, destacamos algumas condições relativas à composição dos valores e à aplicação dos descontos:

  • Entrada e parcela mínima: a entrada é calculada sobre o valor da dívida após a aplicação dos descontos, devendo ser de, no mínimo, R$ 500,00 e não inferior ao valor das demais parcelas.
  • Vencimento: as parcelas recorrentes vencem no último dia útil de cada mês e são acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic acumulada, mais 1% no mês do pagamento. Eventuais pagamentos antecipados serão utilizados para quitar as últimas parcelas.
  • Utilização de créditos: é permitida a utilização de créditos acumulados de ICMS homologados e de precatórios, próprios ou adquiridos de terceiros, para abatimento de até 75% do saldo após os descontos, considerado o limite conjunto para ambas as modalidades.

A utilização de créditos acumulados depende de requerimento ao Núcleo de Transação e de decisão da Secretaria da Fazenda (SFP), enquanto o uso de precatórios exige prévio acordo de compensação perante a Assessoria de Precatórios Judiciais, acompanhado da Certidão de Valor Líquido Disponível (CVLD) e assinatura do respectivo termo de reserva de crédito.

  • Depósitos e penhoras: os valores depositados, bloqueados ou penhorados judicialmente devem ser, obrigatoriamente, declarados e utilizados para abatimento do valor transacionado.
  • Garantias: não será exigida a apresentação de novas garantias, sendo mantidas aquelas já existentes nos processos judiciais. No mais, as garantias constituídas em ações antiexacionais ou cautelares deverão ser transferidas para a execução fiscal. Caso o débito ainda não esteja ajuizado, será necessário solicitar o ajuizamento prioritário.
  • Honorários advocatícios: os honorários de 10% incidentes sobre débitos em execução fiscal estarão sujeitos aos mesmos descontos aplicados aos juros e multas. Não haverá redução para débitos não ajuizados ou quando não forem concedidos descontos. Já os honorários relativos às ações antiexacionais e aos embargos à execução fiscal não integram a transação e deverão ser recolhidos separadamente, por meio de DARE.

É possível a revisão de multas tributárias?

Sim. Após o aceite do termo de transação e o pagamento da entrada, da parcela única ou da primeira parcela, dentro do prazo de adesão, o contribuinte com débito decorrente de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) poderá solicitar, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a adequação das multas aos limites previstos no art. 113-A, § 1º, do CTN, mediante apresentação do AIIM, do Demonstrativo de Débito Fiscal, de relato circunstanciado e das razões do pedido.

Importante destacar que o pedido de redução da multa não suspende o pagamento das parcelas, devidas de acordo com a modalidade de adesão.

Em caso de deferimento do requerimento SEI, a dívida será recalculada e o saldo redistribuído entre as parcelas remanescentes, sem restituição de eventual saldo credor ou alteração das condições de entrada, desconto e prazo originalmente escolhidas.

Quais as obrigações do contribuinte?

Dentre as principais obrigações do contribuinte, destacam-se (i) fornecer as informações sobre bens, direitos, transações e operações solicitadas pela PGE; (ii) não alienar bens e direitos com o propósito de frustrar a recuperação de valores objeto da transação; (iii) renunciar a quaisquer direitos que fundam as impugnações, os recursos administrativos ou as ações judiciais que tenham por objeto os débitos transacionados; (iv) não ingressar com ações judiciais, individuais ou coletivas, que tenham por objeto a dívida negociada; (v) peticionar nas ações antiexacionais e nos embargos informando o acordo e assumindo o pagamento de honorários advocatícios; (vi) pagar as custas e emolumentos de cartórios para a baixa de protestos; (vii) concordar com o levantamento de depósitos judiciais existentes nas ações cujos débitos transacionados são discutidos; e obedecer às demais disposições do Edital.

Quais as hipóteses de rescisão?

Por fim, dentre as hipóteses de rescisão, destacam-se (i) o atraso superior a 90 dias em relação ao vencimento da segunda parcela ou das seguintes; (ii) a constatação de atos tendentes ao esvaziamento patrimonial, de dolo, fraude, simulação ou erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto da transação; (iii) a subsistência ou o ajuizamento de ações judiciais que versem sobre os débitos negociados; (iv) o descumprimento das Resoluções Conjuntas PGE/SFP sobre utilização de créditos acumulados de ICMS e de créditos em precatórios, conforme o caso, sem a regularização mediante pagamento à vista dos valores após intimação da PGE; e (v) a recusa ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em razão das ações antiexacionais e dos embargos à execução fiscal.

A rescisão implicará, além do afastamento dos benefícios concedidos e da retomada dos atos de cobrança, a vedação ao contribuinte de formalizar nova transação, ainda que relativa a créditos distintos, pelo prazo de 2 anos, contados da data da rescisão.

  • Edital PGE/Transação nº 02/2026 – Empresas em recuperação judicial

Quais débitos podem ser incluídos?

Poderão ser incluídos na negociação todos os débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, em nome ou sob responsabilidade das empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, nos termos do artigo 15, § 5º, da Lei nº 17.843/2023.

O contribuinte pode selecionar livremente os débitos transacionados, observando que (i) se o débito for objeto de execução fiscal, todas as CDAs da mesma execução devem ser negociadas; (ii) não é possível desmembrar os títulos executivos; (iii) cada pedido de transação por adesão deve contemplar, no máximo, 50 CDAs, exceto se um número superior pertencer a uma mesma execução fiscal; e (iv) a adesão é feita por conjunto de débitos ajuizados e não ajuizados e, se o conjunto tiver algum débito não elegível, nenhum débito dele poderá ser transacionado.

O diferencial deste Edital é permitir a migração de saldos de parcelamentos e transações já em andamento. Sobre esse ponto:

  • A adesão rompe automaticamente os parcelamento e transações em curso sobre os mesmos débitos, mesmo que o novo acordo não seja efetivamente formalizado.
  • Caso o contribuinte renegocie possua PEP e/ou PPI em curso com débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa, apenas os débitos inscritos podem ser transacionados, e o parcelamento especial anterior será rompido quanto aos débitos não inscritos.
  • O prazo máximo do novo acordo ficará limitado ao número de parcelas remanescentes até o limite máximo de 145 parcelas, computadas, para esse fim, todas as parcelas quitadas nas transações em andamento relativas aos créditos objeto da migração.
  • Os valores já pagos não serão devolvidos.

Quais débitos não podem ser incluídos? 

Não poderão ser incluídos na transação por adesão os débitos (i) não inscritos em dívida ativa; (ii) que não sejam de ICMS; (iii) relativos ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP); (iv) que estiverem integralmente garantidos em ação antiexacional ou embargos à execução fiscal com decisão de mérito transitada em julgado em favor do Estado de São Paulo; (v) de contribuintes com transação rescindida nos últimos 2 anos contados da efetiva rescisão; e (vi)os débitos de devedores cujo encerramento da recuperação judicial haja sido decretado por sentença transitada em julgado.

Qual a forma de pagamento do débito e quais serão os benefícios?

Seguem abaixo as condições previstas no Edital:

EntradaDesconto em juros e multasParcelas máximas do saldo após a entrada
5%100%144
4%95%144
3%90%144
2%85%144
1%80%144
sem entrada75%145

Os descontos são limitados a 70% do valor total da dívida, sem redução do valor principal ou da multa isolada.

Assim como no Edital PGE/Transação nº 01/2026, a negociação dispensa novas garantias, permite o uso de créditos acumulados de ICMS e precatórios em até 75% do saldo da dívida após os descontos e admite a revisão administrativa de multas.

Os honorários advocatícios também seguem regras semelhantes às do Edital nº 01/2026: honorários de 10% incidentes sobre débitos em execução fiscal estarão sujeitos aos mesmos descontos aplicados aos juros e multas, não haverá redução para débitos não ajuizados, e os honorários relativos às ações antiexacionais e aos embargos à execução fiscal não integram a transação e deverão ser recolhidos separadamente, por meio de DARE.

As obrigações e hipóteses de rescisão, em sua maioria, são análogas, merecendo destaque o fato de a rescisão autorizar a PGE a requerer a convolação da recuperação judicial em falência.

Nossa equipe fica à disposição dos clientes e interessados para dirimir dúvidas sobre o tema, realizar simulações e adotar os procedimentos necessários à formalização da adesão das negociações.