Reabertura do Prazo de Adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
31 de março de 2017
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 31/03/2017, a Lei nº 13.428/17, reabrindo o prazo para adesão ao RERCT, instituindo novas regras e critérios para sua adesão, bem como alterando a Lei nº 13.254/16 em relação à primeira abertura do programa (que também serão aplicados a essa segunda abertura).