Ministério da Economia publica Portaria que tenta limitar o alcance da extinção do voto de qualidade no CARF
6 de julho de 2020
Em 3 de julho de 2020, o Ministério da Economia (ME) publicou a Portaria ME nº 260/2020, dispondo sobre a proclamação de resultado dos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em caso de empate na votação.