Regulamentada pela RFB a Reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
4 de abril de 2017
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 03/04/2017, a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.704, regulamentando a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) realizada pela Lei nº 13.428/17.