Estado de Rio de Janeiro regulamenta Programa Especial de Parcelamento para débitos do ICMS
22 de fevereiro de 2021
O Governo do Estado de Rio de Janeiro publicou, no Diário Oficial de 17/02/2021, o Decreto nº 47.488, que prorroga o prazo de adesão e regulamenta a Lei Complementar nº 189/2020, que instituiu Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”), o denominado “PEP – ICMS”. As disposições decorrem do Convênio ICMS nº 87/2020, que autorizou a instituição do Programa pelo Estado.