Medida Provisória nº 774/17 – Reoneração da Folha de Pagamento
31 de março de 2017
Foi publicada, na Edição Extra do Diário Oficial da União de 30/03/2017, a Medida Provisória nº 774/17, que promoveu a chamada reoneração da folha de pagamento da maioria das empresas que estavam abrangidas pela possibilidade de apuração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), como, dentre outras, as empresas prestadoras de serviços de tecnologia da informação (TI), do setor hoteleiro e do transporte aéreo de passageiros.