Ministério da Economia cria o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (COSAT)
2 de outubro de 2019
Foi publicada na data de hoje, 02 de outubro de 2019, a Portaria do Ministério da Economia (ME) nº 531/2019, instituindo o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (COSAT), que torna possível a revisão e a alteração do entendimento externado em súmulas importantes para os contribuintes, bem como a instituição de novos enunciados em desfavor destes, sem a participação de quaisquer representantes dos contribuintes ou da iniciativa privada em geral.