Publicada Instrução Normativa dispondo sobre o CNPJ e prorrogando o prazo para informação de beneficiários finais à Receita Federal do Brasil
28 de dezembro de 2018
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União de hoje, 28/12/2018, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, dispondo sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e substituindo integralmente a Instrução Normativa anterior que dispunha sobre o tema – a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 e suas alterações posteriores, que foram expressamente revogadas.