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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manifestou-se, reiteradamente, sobre a impossibilidade de cobrança autônoma de débitos de estimativas de IRPJ e CSLL, contrariando o entendimento da Receita Federal do Brasil. Portanto, os contribuintes que têm inscritos em Dívida Ativa débitos de estimativas (que não foram devidamente convertidos em débitos de IRPJ ou CSLL devidos no ajuste anual), incluídos em programas de parcelamentos ou executados judicialmente, podem buscar o cancelamento dessas dívidas e provavelmente não encontrarão resistência da PGFN.

Diversos Estados da Federação vem exigindo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD sobre doações e heranças recebidas do exterior. Tal exigência, porém, é inconstitucional e pode ser questionada pelos contribuintes no Poder Judiciário.

O indeferimento de pedido de parcelamento simplificado que tenha como justificativa a limitação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por contribuinte é ilegal, pois o artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 extrapolou os ditames da lei de regência (artigo 14-C da Lei nº 10.522/02).

Para o Superior Tribunal de Justiça – STJ, há a incidência de PIS/COFINS nas atividades de locação, pois ali se consolidou o entendimento de que a expressão “faturamento” se refere à receita que decorre da atividade principal da pessoa jurídica, independentemente da natureza (não só prestação de serviços e venda de mercadoria, mas toda e qualquer atividade praticada). No entanto, a questão tem natureza constitucional e, assim, deverá ser definitivamente julgada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que possui jurisprudência bastante consolidada no sentido de que serviço é, basicamente, uma obrigação de fazer, não comportando a locação em seu conteúdo.

Artigo “Securitizadora de ativos empresariais”, dos advogados da Baruel Bareto, Bruno Baruel Rocha e Romulo I. M. Oliveira, publicado na Valor Econômico em 28 de novembro de 2014.

Seção Leis e Negócios, de Marina Diana, colunista do Portal IG, comenta a entrada na sociedade dos advogados tributaristas Rafael Monteiro Barreto e Romulo Ivan Menezes Oliveira. 

Advogado Bruno Baruel comenta no Valor Econômico sobre a Medida Provisória n° 656, que revogou a multa para pedido indevido de crédito tributário.