Informamos que foi publicada no Diário Oficial de 1º.02.2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, regulamentando, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017.
Foi publicada no Diário Oficial de 05.01.2017 a Medida Provisória nº 766 que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) de débitos tributários e não tributários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Artigo de Bruno Baruel Rocha, a respeito do conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo, é publicado na Revista do Superior Tribunal de Justiça nº 242.
Temos o prazer de apresentar a edição desse mês de julho de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de informar acerca de novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica à hipótese de depósito judicial do tributo e dos juros, não tendo, portanto, o efeito de afastar multas, ainda que anteriormente a qualquer procedimento da Fazenda Nacional tendente à exigência do débito.
Após 8 meses de paralisação, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) retomou hoje, dia 07 de dezembro de 2015, suas atividades.
O prazo para adesão ao PPI 2015, da Prefeitura de São Paulo, encerrará no dia 14 de dezembro de 2015. Para débitos já parcelados, o prazo encerra-se no dia 04 de dezembro.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se consolidando no sentido de que é inconstitucional a inclusão de valores relativos a fretes na base de cálculo do IPI.
De acordo com o Decreto do Estado de São Paulo nº 61.625/15, os contribuintes paulistas podem aderir ao programa no período de 16 de novembro a 15 de dezembro de 2015 para quitar débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.
Primeira Turma do STJ decide não ser aplicável pena de perdimento em casos de subfaturamento de mercadorias em Declaração de Importação.