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O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para o reconhecimento da natureza constitucional e de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.363.013, o qual envolve a discussão sobre a incidência (ou não) do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

Foi publicada hoje, 29/04/2022, a Portaria PGFN nº 3.714/2022, que estende o prazo para ingresso nas transações de que tratam o Programa de Retomada Fiscal e de Regularização de débitos do Simples Nacional.

Em 17/03/2022, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e reestabeleceu a vigência da norma que dispensa as companhias do setor de eventos e turismo do pagamento de PIS/COFINS e IRPJ/CSLL, pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

Confira nosso artigo sobre o tema.

Foi publicada a Portaria ME nº 2.923, de 05/04/2022, que aumenta o limite de valor para a inclusão dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União no parcelamento simplificado previsto na Lei nº 10.522/2022.

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2070, de 16/03/2022, a Receita Federal alterou a redação da Instrução Normativa SRF nº 599/2005 para ajustar-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e expressamente aceitar a isenção do IRPF sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis e reaplicados na aquisição de outro imóvel, no prazo de 180 dias, mediante quitação de saldo remanescente de imóvel adquirido anteriormente.

O Supremo Tribunal Federal retomou, hoje, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nºs 6399, 6403 e 6415, nas quais se discute a constitucionalidade (ou não) do artigo 19-E da Lei n° 10.522/2002, incluído pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, que extinguiu o voto de qualidade a favor da Fazenda Nacional, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), quando há empate no julgamento administrativo sobre a determinação e exigência do crédito tributário. Confira detalhes do julgamento acompanhado por nossa equipe de Brasília.

​A mudança na legislação tornou-se necessária em decorrência do julgamento da ADI n° 4.281 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a atribuição de responsabilidade às distribuidoras de energia elétrica, na condição de substitutas tributárias, pelo recolhimento do ICMS decorrente da compra de energia elétrica no mercado livre.

Os Ministros entenderam que é razoável aguardar a conclusão do processo administrativo antes do encaminhamento da representação para fins penais, privilegiando o exercício da ampla defesa e do contraditório no âmbito fiscal, para que seja evitado o acionamento indevido da persecução criminal.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 03/03/2022, o Parecer SEI n° 8449/2021/ME, pelo qual expandiu sua lista de dispensa de contestar e recorrer para abarcar também as demandas em que se questiona o acréscimo do abono-assiduidade convertido em pecúnia na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, destinadas a terceiro e da contribuição ao SAT/RAT, por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Foi publicada hoje, 25/02/2022, a Portaria PGFN/ME nº 1.701, de 23 de fevereiro de 2022, que prorroga os prazos para negociações de transações envolvendo débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).