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Por meio da Instrução Normativa nº 2.114/2022, publicada em 01/11/2022, a Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou a redução a zero das alíquotas do IRPJ/CSLL e PIS/COFINS, instituída pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”), impondo restrições ao aproveitamento da desoneração.

Confira nosso artigo sobre o tema.

PGFN estabelece mecanismo semelhante ao Requerimento de Quitação Antecipada (RQA) que, anos atrás, foi instituído pela MP nº 651/2014 (convertida na Lei nº 13.043/2014), e ficou conhecido entre os contribuintes como “70-30”

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22/09/2022, a Lei nº 14.451, que altera o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios de sociedades limitadas previstos nos arts. 1.061 e 1.076 de tal Código.

Foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 12 de agosto, a Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), estabelecendo as regras e modalidades de transações de débitos em contencioso administrativo por adesão, realizada mediante edital previamente publicado, ou por propostas individuais pelo devedor ou pela RFB.

O novo regramento veio especialmente para adequar a transação da Dívida Ativa da União e do FGTS às mudanças trazidas pela Lei nº 14.375/2022, publicada em junho, ao instituto da transação tributária instituído pela Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação).

Foi publicada, em 30/06/2022, a Portaria PGFN nº 5.885/2022, que estende o prazo para ingresso nas transações de que tratam o Programa de Retomada Fiscal e de Regularização de débitos do Simples Nacional.

Foi publicada hoje, 22/06/2022, a Lei nº 14.375/2022, trazendo importantes alterações aplicáveis ao instituto da Transação de Dívida com a União, ampliando as oportunidades de negociação previstas na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que estabeleceu o instituto.

Em importante decisão obtida no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, o Escritório obteve êxito no imediato restabelecimento da inscrição do CNPJ de cliente que havia sido suspenso pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Em sessão de julgamento realizada no último mês de maio, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que apresentador pode se valer de pessoa jurídica para prestar serviços de caráter artístico em comerciais, patrocínios e merchandising, ainda que em caráter personalíssimo.

O escritório Baruel e Barreto Advogados novamente passou a figurar dentre os escritórios mais admirados da região Sudeste – São Paulo, categoria Especializado, no ranking Análise Advocacia Regional 2022 da prestigiosa publicação Análise Editorial.